Sobre Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

Revisão de contrato bancário e comercial, com exclusão do nome no SPC – SERASA e outros órgãos restritivos de crédito, juizado especial cível de pequenas causas, defesa em multa de trânsito.